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30/10/2020
Decreto Legislativo 15/2020

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26/10/2020
Ata Ordinária nº 025/2020

ATA Nº 025/2020 Ata da Sessão Ordinária do dia vinte e seis de outubro de dois mil e vinte, do Quarto Período Legislativo ...
26/10/2020
Pauta da Sessão dia 26/10/2020

PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA, DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2020, DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO, DA 13ª LEGISLATURA, DA CÂMARA ...
22/10/2020
Lei 1344/2020

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22/10/2020
Lei 1343/2020

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22/10/2020
Lei 1342/2020

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22/10/2020
Projeto de Lei nº 302/2020

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19/10/2020
Pauta da Sessão dia 19/10/2020

PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA, DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2020, DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO, DA 13ª LEGISLATURA, DA CÂMARA ...

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